DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 179/2000


Ementa: Altera o inciso II do art.75 da Lei Complementar nº115 de 13 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/06/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 46/1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação07/06/2000 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar115 13/01/1998Alterao inciso II do artigo 75 da Lei Complementar Nº 115, de 13 de janeiro de 1998.
Lei Complementar115 13/01/1998Alterao §1º do artigo 75 da Lei Complementar Nº 115, de 13 de janeiro de 1998.
Lei Complementar115 13/01/1998Alterao §2º do artigo 75 da Lei Complementar Nº 115, de 13 de janeiro de 1998.
Lei Complementar115 13/01/1998Alterao §3º do artigo 75 da Lei Complementar Nº 115, de 13 de janeiro de 1998.
Lei Complementar115 13/01/1998ExcluiFica suprimido o artigo 76 da Lei Complementar Nº 115, de 13 de janeiro de 1998.
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui