Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 46/94, que dispõe sobre disponibilidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/2000
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 10/01/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 49/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação11/01/2000 D.O.
Publicação10/01/2000 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO § 1º do Art. 47 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio §1º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio §2º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio §3º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio §4º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio §5º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio parágrafo único no Art. 225 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao Capítulo VII do Título IV da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994 passa a denominar-se "DA EXTINÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO E DA DISPONIBILIDADE".

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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