DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 162/1999


Ementa: Mensagem nº194/99 - Implementar algumas retificações na Lei Complementar nº145, de 04 de maio de 1999, que criou a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, extinguiu a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC e criou a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, dando outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/1999

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 31/1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação19/07/1999 D.O.
Publicação16/07/1999 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 18, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 19, I, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 19, I, b, f, g da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 19, III, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 19, III, a, b, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 19, V, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 19, V, a, b, c, d, e, f, g, h, i da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 19, VI, a da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 22, I a VII, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 25, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 26, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 26, I a VIII, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 28, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 29, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Alterao art. 32, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Revogao art. 36, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar145 04/05/1999Regulamentao art. 37, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Constituição1 05/10/1989Mencionao art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao art. 46, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar180 19/06/2000Mencionao art. 1º da Lei Complementar n.º 162, de 15 de julho de 1999.
Lei Complementar167 18/05/1995MencionaO art. 26 da Lei Complementar nº 162, de 15 de julho de 1999.