Ementa: Altera o disposto no artigo 149 da Lei Complementar n° 46/94.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/1999
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 28/06/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/06/1999 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao artigo 149, caput, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO artigo 149, §3º, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar208/2001 23/08/2001MencionaA Lei Complementar nº 157/1999.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação