DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.196/2000


Ementa: Dispõe sobre a substituição do armamento das Polícia Civil e Polícia Militar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei 445/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui