DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.206/2000


Ementa: "Altera a redação do artigo 3º da Lei nº5.276 de outubro de 1996.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/05/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei 155/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5276 09/10/1996Revogao Art.3º, seus Incisos e Parágrafos, da Lei Nº 5.276, de 08 de outubro de 1996.
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6665 03/05/2001Mencionaa Lei nº 6.206, de 17 de maio de 2000.