Ementa: Mensagem nº 504/97 - Prorroga prazo disposto no parágrafo único do art. 311 da Lei Complementar 46/94 alterado pela Lei Complementar 69/95. ( Regulamentação da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1997
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 17/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 27/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação17/12/1997 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Regulamentao Parágrafo Único do Art. 311 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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