Ementa: Institui o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes. Previdência e Assistência Social.(IPAJM). * Revoga as Leis nºs 4006/87, 4087/88, 4088/88, 4155/88, 4311/89. * Regulamentada pelo Decreto 4352-N/98. * Alt
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/1997
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 18/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação18/12/1997 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.311/1989 29/12/1989Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4311/1989.
Lei Ordinária4.155/1988 12/09/1988Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4155/1988.
Lei Ordinária4.087/1988 29/07/1988Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4087/1988.
Lei Ordinária4.088/1988 28/07/1988Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4088/1988.
Lei Ordinária4.006/1987 17/12/1987Mencionao art. 23 da Lei n.º 4006, de 17 de dezembro de 1987.
Lei Ordinária4.006/1987 17/12/1987Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4006/1987.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.746/1998 22/10/1998Menciona Lei Complementar Nº 109, de 17 de dezembro de 1997.
Lei Ordinária5.658/1998 01/06/1998MencionaA Lei Complementar Nº 109/1997.
Lei Complementar351/2005 28/12/2005AlteraA Lei Complementar nº 109/1997.
Lei Complementar351/2005 28/12/2005RevogaA Lei Complementar nº 134, de 17.12.1998, exceto o Anexo IX, a que se refere o parágrafo único do artigo 7º.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004RegulamentaO artigo 31 da Lei Complementar nº 109/97.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004RevogaAs sessões I, II, V a VIII do Capítulo II do Título VIII; a Lei Complementar n.º 109/97.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaA Lei Complementar nº 109, de 17.12.1997.
Lei Complementar263/2003 20/06/2003MencionaO art. 67 da Lei Complementar n.º 109, de 17.12. 1997.
Lei Complementar263/2003 20/06/2003MencionaO art. 34 da Lei Complementar n.º 109, de 17.12. 1997.
Lei Complementar263/2003 20/06/2003MencionaO art. 67 da Lei Complementar n.º 109, de 17.12.1997.
Lei Complementar263/2003 20/06/2003MencionaOs incisos I e II do art. 34, da Lei Complementar n.º 109, de 17.12.1997.
Lei Complementar263/2003 20/06/2003RevogaOs incisos I, II e III e os parágrafos 1° e 2° do art. 10 assim como o art. 71, todos da Lei Complementar n.º 109, de 17.12.1997.
Lei Complementar263/2003 20/06/2003Altera O “caput” do artigo 10 da Lei Complementar n° 109, de 17.12.1997.
Lei Complementar134/1998 17/12/1998Mencionaa Lei Complementar Nº 109, de 18/12/97.
Lei Complementar134/1998 17/12/1998Mencionao Artigo 51, da Lei Complementar 109/1997.
Lei Complementar134/1998 17/12/1998Mencionao § 3º do Artigo 67 da Lei Complementar 109/1997.
Lei Complementar134/1998 17/12/1998Mencionaa Lei Nº 109/97.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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