DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.229/2000


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Aracruz.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei 115/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui