Ementa: Modifica o Artigo 4º da Lei Complementar nº 23/92.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/1998

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação03/08/1998 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/1992 05/11/1992Alterao Art. 4º da Lei Complementar N.º 23, de 05 de novembro de 1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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