Ementa: Altera a base de cálculo do adicional de tempo de serviço previsto no Artigo 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/1998
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 28/09/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação01/10/1998 D.O.
Publicação28/09/1998 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar92/1996 30/12/1996Mencionaa Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 1996.
Lei Complementar92/1996 30/12/1996Mencionao Art. 108 da Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 1996.
Lei Complementar92/1996 30/12/1996Revogao Art. 4º da Lei Complementar nº 92, de 30 de dezembro de 1996.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao Art. 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Revogaos §§ 1º e 2º do Art. 108 e Art. 316 da Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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