Ementa: Mensagem nº 47/98 - Acrescenta parágrafo 1º ao art. 53 da Lei Complementar nº88, de 26/12/1996 e renumera o seu parágrafo único (remuneração de funções constantes do caput do citado artigo, relativos a Procuradoria Geral do Estado.)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/1998

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação10/12/1998 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/1996 26/12/1996Alterao Artigo 53 da Lei Complementar Nº 88, de 26 de dezembro de 1996.
Lei Complementar4.167/1988 05/10/1988Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4167/1988.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/1996 26/12/1996Mencionao § 1º, do art. 53, da Lei Complementar nº 131 de 09/12/1998.
Lei Complementar408/2007 26/07/2007MencionaA Lei Complementar nº 131/1998.

Sobre

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Legislação