Ementa: Institui a Licença Especial Remunerada para Servidor Público estável. Mensagem nº 06/99.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/1999
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 13/01/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/01/1999 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao inciso VIII, do artigo 125, da Lei Complementar nº 46/94. (Onde se lê Art. 125, leia-se Art. 122).
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alteraa Seção IX, do Capítulo V, do Título IV, Da Licença para Trato de Interesses Particulares, passa a denominar-se Da licença para Trato de Interesses Particulares e Licença Especial. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Incluio artigo 149 da Lei Complementar nº 46/1994, fica acrescido dos §§11 A 18. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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