Ementa: Mensagem nº15/99 - Altera o artigo 108, da Lei 46/96.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/1999
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 18/01/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação18/01/1999 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao artigo 108, “caput”, e os §§ 1º e 2º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação