DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 145/1999


Ementa: Mensagem nº86/99 - Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, extingue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/1999

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação05/05/1999 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5601 17/02/1998Mencionaa Lei nº 5.601, de 16 de fevereiro de 1998.
Lei Ordinária5292 10/12/1996Mencionaa Lei nº 5.292, de 06 de dezembro de 1996.
Lei Complementar82 11/06/1996Mencionaa Lei Complementar nº 82, de 11 de junho de 1996.
Decreto Normativo3982 10/05/1996Mencionao Decreto nº 3.982-N, de 09 de maio de 1996.
Lei Ordinária5162 21/12/1995Mencionaa Lei nº 5.162, de 20 de dezembro de 1995.
Lei Ordinária4968 06/09/1994Mencionaa Lei nº 4.968, de 09 de setembro de 1994.
Lei Ordinária4633 25/03/1992Mencionaa Lei nº 4.633, de 24 de junho de 1992.
Decreto Normativo3237 11/10/1991MencionaDecreto nº 3.237-N, de 04 de outubro de 1991.
Lei Complementar11 14/05/1991Mencionaa Lei Complementar nº 11, de 14 de maio de 1991.
Constituição1 05/10/1989Mencionaos arts. 132 e 133 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3565 15/06/1983Mencionaa Lei nº 3.565, de 15 de junho de 1983.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionaa Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao artigo 47 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao artigo 36 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao artigo 39 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao artigo 40 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao artigo 41 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao artigo 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao §1º do Art. 50 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975Mencionao Art. 51, §§ 1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7762 26/05/2004IncluiInclui no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 145, de 04.5.1999, a alínea “e”.
Lei Complementar594 13/07/2011IncluiA alínea “e” no inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 145/1999.
Lei Complementar180 19/06/2000Mencionao inciso V, do art. 19 da Lei Complementar n.º 145, de 01 de maio de 1999.
Lei Complementar167 18/05/1995MencionaO inciso V, do art. 19 da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 18, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 19, I, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 19, I, b, f, g da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 19, III, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 19, III, a, b, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 19, V, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 19, V, a, b, c, d, e, f, g, h, i da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 19, VI, a da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 22, I a VII, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 25, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 26, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 26, I a VIII, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 28, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 29, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Alterao art. 32, caput, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Revogao art. 36, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar162 04/05/1999Regulamentao art. 37, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar160 13/07/1999Alterao art. 5º da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar160 13/07/1999Alterao art. 6º da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar160 13/07/1999Alterao art. 14 da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar160 13/07/1999Alterao art. 15 da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar160 13/07/1999Alterao art. 16 da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.
Lei Complementar160 13/07/1999Regulamentao artigo 37, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999.