Ementa: Mensagem nº80/99 - Altera os artigos 117 e 118 da Lei Complementar nº46/94 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/1999
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 18/05/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação18/05/1999 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao art. 117 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao art. 118 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária4.752/1993 11/01/1993Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4752/93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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