Ementa: Mensagem nº 69/99 -Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº04/99, que altera dispositivos da Lei Complementar nº46/94, (Realização de sindicância, prazo para tramitação e conclusão).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/1999
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 01/06/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação01/06/1999 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao § 1º do artigo 252 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao artigo 253 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao artigo 261 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Alterao § 2º do artigo 268 da Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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