Ementa: Mensagem nº 382 - Reabre o prazo para a implementação do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário no Serviço Público-PDV de que trata a Lei nº 5.294, de dez de dezembro de 1996.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1997
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 262/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.294/1996 11/12/1996Menciona a Lei nº 5.294, de 10 de dezembro de 1996.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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