DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.486/2000


Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº3.829, alterado pela Lei nº5.553/97 (Alíquota de IPVA).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei 523/2000

Autoria


JUCA GAMA

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade239218/01/2001 Supremo Tribunal Federal IndeferidaDecisão Monocrática - Prejudicada

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5939 01/02/2000MencionaA Lei nº 5.939/2000.
Lei Ordinária5553 29/12/1997Mencionaa Lei Nº 5.553, de 24 de dezembro de 1997.
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3909 18/12/1986MencionaA Lei nº 3.909/1986.
Lei Ordinária3829 30/12/1985Alteraos incisos I e II do art. 3º da Lei Nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.
Lei Ordinária3829 30/12/1985Incluio inciso VIII do art. 5º da Lei Nº 3.829/85.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6999 28/12/2001Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6486/2000.