DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.537/2000


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial no valor de R$ 200.000,00(Duzentos mil reais), para a Secretaria de Estado da Fazenda, em favor da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES.Mensagem nº513/2000.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui