Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado - Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, para viabilizar a transferência do ICMS aos municípios, transferência constitucional al Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF e Juros da Dívida Pública Interna.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2000
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

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Sobre

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