Ementa: Revoga a Lei nº5.990, de 07 de dezembro de 1999, que estabeleceu cronograma de pagamento das folhas de pessoal relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Mensagem nº515/2000.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.990/1999 07/12/1999Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5990/99

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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