Ementa: Prorroga prazo para formulação de pedidos de parcelamento de débitos e dá outas providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2000
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.214/2000 31/05/2000Alterao art. 1º da Lei nº 6.214, de 30 de maio de 2000.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação