Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 6065/99, para instituir a taxa de controle de zoonoses da pecuária bovina e suma. *Regulamentada pelo Decreto n° 597-R (D.O. de 01/03/2001).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 738/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.065/1999 30/12/1999Alteraa tabela IV – IDAF, referida no art. 1º da Lei 6.065, de 29 de dezembro de 1999.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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