Ementa: Cria taxa de serviço de turismo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Observação


Consta outro PL Nº 06/2000 que versa sobre cães de guarda. Veto Total 91/01.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar192/2000 22/11/2000Mencionaa Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2000.
Lei Ordinária6.065/1999 30/12/1999Alteraa Tabela I SESP/SEFA/OUTROS, da Lei nº 6.065, de 29 de dezembro de 1999.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação