DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.546/2000


Ementa: Isenta os Órgãos da Adminsitração Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, do pagamento de taxas de primeiro emplacamento, transferência e licenciamento de veículos. Mensagem nº463/2000.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei 704/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui