DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.547/2000 TEXTO DA NORMA


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000
Ementa: Altera a Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 6065, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui