DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.547/2000


Ementa: Altera a Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 6065, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4861 31/12/1993Alteraa Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui