Ementa: Altera a Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993, com nova redação dada pela Lei nº 6065, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.861/1993 31/12/1993Alteraa Lei nº 4.861, de 31 de dezembro de 1993.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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