DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.549/2000


Ementa: Dispõe sobre procedimentos fiscais de apuração e concessão de crédito nas operações com medicamentos produzidos pela indústria Farmacêutica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2000

Observação


Revogada pela Lei nº 7457/2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7457 31/03/2003Revoga TotalmenteA Lei n° 6.549/2000.