DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.549/2000 TEXTO DA NORMA


Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000
Ementa: Dispõe sobre procedimentos fiscais de apuração e concessão de crédito nas operações com medicamentos produzidos pela indústria Farmacêutica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2000

Observação


Revogada pela Lei nº 7457/2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7457 01/04/2003Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6549/2000.