Ementa: Disciplina a instalação de novos estabelecimentos do comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Estado do Espírito Santo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 378/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Observação


Alterada pela Lei nº 6672/2001. Revogada pela Lei nº 8663/2007.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.663/2007 08/11/2007Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6551/2000.
Lei Ordinária6.672/2001 18/05/2001AlteraO Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.551/2000.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação