Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$28.230.000,00 em favor de diversos Órgãos Governamentais do Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2000
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.315/2009 29/10/2009Incluio parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.918, de 13.12.2001.
Lei Ordinária10.919/2018 09/11/2018Altera O art. 16 da Lei nº 7.000/2001.
Lei Ordinária10.909/2018 17/10/2018IncluiO art. 179-H da Lei nº 7.000/2001.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação