Ementa: Cria o Programa Estadual de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição do meio ambiente através do controle da emissão de poluentes e de ruído.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 760/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar248/2002 28/06/2002MencionaA Lei nº 6.553, de 29 de dezembro de 2000.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação