DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.556/2000 TEXTO DA NORMA


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2000
Ementa: Introduz alterações na Lei n° 5298/96 - ICMS e cria o Valor de Referência do Tesouro Estadual do Estado do Espírito Santo - VRTE. *Vetos promulgados em 04/05/01. Revoga os §§ 1° e 4° a 8° do artigo 24 da Lei n° 5298/96. *Ver Decreto n° 1598-R (D.O. de 15/

Dados da Proposição   Projeto de Lei 745/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui