DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 191/2000


Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 46/94. "Apresentação de documentos obrigatórios para posse".
Situação: Declarada Inconsitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2000

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2000

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação14/11/2000 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade242001/03/2001 Supremo Tribunal Federal DeferidaProcedente. Plenário, 03.03.2005. Acórdão, DJ 08.04.2005.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46 31/01/1994AlteraO § 2º, do art. 16, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui