Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 16 da Lei Complementar Nº 46/94 (apresentação de documentos obrigatórios para posse).
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/11/2000
Local de Publicação: D.O.


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação14/11/2000 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade242001/03/2001 Supremo Tribunal Federal DeferidaProcedente. Plenário, 03.03.2005. Acórdão, DJ 08.04.2005.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO § 2º, do art. 16, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação