Ementa: Revoga o título XI, capítulo único,artigos 287, 288, 289, 290, 291 e 292, da Lei Complementar nº 46, de 31/01/1194.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2000
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 01/12/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 28/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação05/12/2000 D.O.
Publicação01/12/2000 D.O.

Observação


"Cargos em Comissão de subprocurador Geral e Corregedor da Procuradoria Geral do Estado".

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar143/1999 05/02/1999RevogaO Art. 7º da Lei Complementar 143/99.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994RevogaO artigo 287, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação