Ementa: Transforma a Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMCAPER em Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2000
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 05/12/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 37/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação29/12/2000 D.O.
Publicação05/12/2000 D.O.

Observação


* Republicada no D.O. de 29/12/00. * Alterada pelas Leis nºs 209/01, 214/01, 886/18. * O Decreto nº 1316-R/04, aprova o Regulamento Geral da INCAPER. * Transformação de cargos comissionados e funções gratificadas, ver Decretos nºs 1469-R/2005, 2844-R (D.O. de 05/09/11). * Ver Decreto nº 3056-R (D.O. de 19/07/12) que dá nova denominação ao Sistema GEOBASES, sua estrutura básica de gestão e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar187/2000 11/09/2000MencionaA Lei Complementar nº 187, de 12 de setembro de 2000.
Lei Complementar187/2000 11/09/2000MencionaA Lei Complementar nº 187, de 11 de setembro de 2000.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 252 e inciso IV, artigo 253 e seguintes, da Constituição Estadual de 1989.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975MencionaOs artigos 93, “D” e 109, da Lei nº 3.043/75.
Lei Ordinária3.006/1975 31/12/1975MencionaA Lei nº 3.006, de 11 de novembro de 1975.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar894/2018 04/04/2018MencionaA Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar886/2018 04/04/2018AlteraAltera a Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar886/2018 04/04/2018RevogaOs arts. 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25 e 36 da Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar244/2002 27/06/2002RegulamentaO art. 29, da Lei Complementar n.º 194, ­ 05/12/2000.
Lei Complementar214/2001 17/12/2001AlteraO Anexo IV da Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar214/2001 17/12/2001MencionaOs Anexos II e III da Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar209/2001 05/09/2001AlteraO art. 13, da Lei Complementar 194, de 29 de dezembro de 2000.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação