DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 201/2001


Ementa: Altera a Lei 3.196, de 09 de janeiro de 1978. "O policial militar, quando transferido para reserva remunerada com o direito previsto no artigo 48 e respectivo parágrafo único da Lei nº 3.196/78,09 de janeiro de 1978, terá registrado na sua carteira de identidade funcional o posto ou a graduação equivalente aos proventos que vier a receber.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/05/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação04/05/2001 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3196 09/01/1978MencionaO art. 48 e respectivo parágrafo único da nº Lei 3.196, de 9 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3196 09/01/1978RegulamentaO artigo 59 da Lei nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar849 14/03/2017AlteraO parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 201, de 03 de maio de 2001.