DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 02/1990


Ementa: Modifica dispositivo do artigo 74, parágrafo 2º da Constituição Estadual, que trata sobre a aposentadoria dos Conselheiros do Tribunal de Contas e Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 56, XXVIII
Constituição1 05/10/1989Alteraparágrafo 2º do Art. 74

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui