DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 03/1990


Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 62 da Constituição Estadual, que trata da Assembleia Legislativa. (Votação)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 56, XXVIII
Constituição1 05/10/1989Altera§ 2º do Art. 62

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui