DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 05/1993


Ementa: Fica suprimido parágrafo 6º, inciso III, do artigo 39 da Constituição Estadual, que trata sobre a aposentadoria do Servido Público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Revogaparágrafo 6º, inciso III do Artigo 39
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 56, XXVIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui