DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 06/1993


Ementa: Visa dar nova redação ao Art. 281 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/01/1993

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 56, XXVIII
Constituição1 05/10/1989Alteracaput do art. 281

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui