Ementa: Suprime o inciso XI do artigo 23 da Constituição Estadual, que trata sobre a Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArt. 56, XXVIII
Constituição01/1989 05/10/1989Revogainciso XI do Art. 23

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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