Ementa: Revoga o artigo 37 da Constituição Estadual, que trata do pagamento adicional por tempo de serviço e por assiduidade ao servidor público civil e militar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/07/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaart. 62, § 3º
Constituição01/1989 05/10/1989Revogaartigo 37

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação