DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 23/1999


Ementa: Objetiva adequar à Constituição Estadual as alterações promovidas na Constituição Federal, que trata sobre a Administração Pública Direta e Indireta
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/07/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º ,Art. 21, Art. 32, Art. 33, Art. 38, Art. 39, Art. 41, Art. 42, Art. 43, incisos V e VI do Art. 103 inciso III, do Art. 104,inciso VI e a alínea b, do Art. 108, Art. 115, alínea c do Art. 119, Art. 126, Art. 127, § 4º, do Art. 130, Art. 154, inciso IV do Art. 170, Art. 209, Art. 276, Art. 5º, Art. 14 e Art. 52.
Constituição1 05/10/1989Inclui§ 3º ao Art. 106, Art. 126 III, inciso X ao Art. 152 e Art. 58, Art. 59 e Art. 60
Constituição1 05/10/1989Revogainciso VI do Art. 253, Art. 272, Art. 273 e Art. 49 e seus parágrafos

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui