Ementa: Dá nova redação às alíneas do parágrafo 2º, do artigo 74, da Constituição Estadual, que trata sobre indicação do Conselheiro do Tribunal de Contas.
Situação: Eficácia Suspensa
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/04/2000
Local de Publicação: DIO


Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição01/1989 05/10/1989Alteraalíneas do § 2º do Art. 74

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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