DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.645/2001


Ementa: Regulamenta editais e atos convocatórios nas licitações realizadas no Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei 345/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui