Ementa: Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada pela Resolução nº 1.933/99 (cobrança de taxas e serviços da Teleluz, serviços públicos de telefonia celular e convencional e energia elétrica)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/2000
Local de Publicação: DPL
Data de Publicação: 30/11/2000


Dados da Proposição   Requerimento 1340/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.600/1991 11/12/1991Mencionaart.53

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação