DETALHES DA NORMA

Resolução 1.991/2001


Ementa: Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de irregularidades nos contratos de municipalização do trânsito, bem como na instalação de radares e de redutores eletônicos de velocidade no Estado do Espírito Santo, por mais 30 dias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/04/2001

Dados da Proposição   Requerimento 585/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui