DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.693/2001


Ementa: Autoriza Policiais Militares a frequentarem, fardados, as dependências de salas de aulas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/06/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei 248/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição1 05/10/1989Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui