Ementa: Institui a Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV, compreendendo o espaço territorial conformado pelos Municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2001